Juros Abusivos

A revisão de juros abusivos é possível de ser realizada através de uma ação judicial, em face do banco junto ao qual foi firmado o contrato, e pode ser pleiteada em negociações de cheque especial, cartão de crédito, financiamentos de veículo, dentre outros.

Através deste instrumento processual, existe a possibilidade de discutir os encargos aplicados nos contratos, e quando exorbitantes, tornam o pagamento do débito extremamente oneroso para o consumidor, contrariando assim, princípios basilares do direito civil, tais como, enriquecimento sem causa por parte do banco, e princípio da igualdade entre os contratantes (consumidor e instituição financeira).

Qualquer pessoa pode ingressar com uma ação revisional de contratos, e desta maneira, tentar minimizar os prejuízos causados pelas cobranças abusivas.